Arquimedes da Silva Szezerbicki
Professor do Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais no Curso de Direito, Disciplina de Economia Política
Mestre em Engenharia de Produção pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR.
Resumo
Em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil. Naquele momento histórico, com grande mobilização nacional, aclamava-se pela inserção de um conjunto de direitos e de garantias, que até então não haviam sido contempladas no diploma legal brasileiro. Dentre estes direitos e garantias, situam-se os princípios da ordem econômica brasileira, que careciam ser considerados com maior atenção pelo constituinte. Quando da promulgação da Constituição Cidadã, o povo brasileiro foi agraciado com um rol de leis que visam assegurar a existência de uma sociedade mais justa, solidária e civilizada. O presente estudo tem o objetivo principal de realizar uma análise sobre os princípios constitucionais que regem a ordem econômica no Brasil, de acordo com o que disciplina o artigo 170 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, foi realizado um amplo estudo bibliográfico, buscando-se analisar a visão de alguns dos mais importantes autores, juristas, economistas, dentre outros, no intuito de apresentar importantes aspectos do sistema econômico brasileiro, desde seu contexto histórico, até os dias atuais. Através da realização do presente estudo, pode-se concluir que os aspectos referentes a ordem econômica brasileira foram inseridos na Carta Magna da República com o intuito de se estabelecer uma regulação da atividade econômica no País. Com a análise dos princípios constitucionais propostos, houve a oportunidade de contemplar o Estado, como elemento normatizador e regulador das atividades econômicas, cumprindo seu papel de fiscalizar, incentivar e planejar o direcionamento do sistema econômico nacional. Assim sendo, não se pode deixar de enfatizar que a ordem econômica brasileira fundamenta-se em dois fatores principais, a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, com o objetivo de garantir a todos os indivíduos uma existência digna, conforme os preceitos da justiça social.
Palavras-chave: Princípios gerais; ordem econômica brasileira; Constituição Federal.
Introdução
A ordem econômica no Brasil é disciplinada por um conjunto de princípios
estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente; VII – redução das dsigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas, sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”.
Neste sentido, o Estado apresenta-se, segundo a Carta Magna, com o objetivo de normatizar e regular as atividades econômicas através de fiscalização, incentivo e planejamento, juntamente com leis específicas que direcionam o sistema econômico nacional.
Não se pode deixar de enfatizar que a ordem econômica brasileira tem suas bases em dois fundamentos, sendo, a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, com o objetivo de garantir a todos os indivíduos uma existência digna, conforme os preceitos da justiça social. Assim, os princípios constitucionais sugerem uma direção para a ordem econômica, porém sem perder de vista o princípio básico da função social.
O Brasil é um País que adota a economia de mercado, mas configurando-se
como estado liberal, não deixa de cumprir seu papel no controle da atividade econômica, intervindo no caso de excessos, o que caracteriza o papel do Estado na regulação e no planejamento econômicos. Nesse sentido, uma das premissas básicas da atuação do Estado na economia nacional, pressupõe que este atue direta ou indiretamente em situações de relevância, nas quais impere a segurança do Estado e os interesses coletivos.
Assim, pode-se inferir que a atuação do Estado na área econômica, legitimasse apenas para a proteção dos princípios constitucionais. Mais especificamente na ordem econômica, a intervenção do Poder Público é fundamental para sanar questões que possam vir a afetar a ordem econômica do País.
O presente estudo tem o objetivo de apresentar uma análise sobre os princípios constitucionais que regem a ordem econômica no Brasil, de acordo com o que disciplina o artigo 170 da Constituição Federal de 1988.
Para tanto, foi realizado um amplo estudo bibliográfico, buscando-se analisar a visão de alguns dos mais importantes autores, juristas, economistas, sociólogos, dentre outros, no intuito de apresentar importantes aspectos do sistema econômico brasileiro, desde sua contextualização histórica, até os dias atuais.
1 Contexto Histórico Constitucional da Ordem Econômica Brasileira
Não foi somente por meio da Carta Magna de 1988, que os aspectos acerca da ordem econômica foram previstos no Brasil. Isso pode ser observado desde a Constituição Imperial de 1824, que embora não previsse especificamente um título acerca da ordem econômica, seu artigo 179, inciso XXII dispunha que: “É garantido o Direito de Propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem público legalmente verificado exigir o uso e emprego da propriedade do cidadão, será ele previamente indenizado do valor dela. A lei marcará os casos em que terá lugar está única exceção, e dará as regras para se determinar a indenização”.
Mais adiante, pode-se observar o disposto na primeira Constituição Republicana, promulgada em 1891, em seu artigo 72, § 24, que garantia a liberdade a qualquer tipo de profissão moral, intelectual e industrial.
A criação de um capítulo exclusivamente voltado para a ordem econômica
brasileira se deu em 1934, quando o constituinte previu no artigo 115 da Carta
Constitucional que: “A ordem econômica deve ser organizada conforme os princípios da justiça e as necessidades da vida nacional, de modo que possibilite a todos existência digna. Dentro desses limites, é assegurada a liberdade econômica”.
Neste contexto, à época podia-se observar um caráter intervencionista do
Estado na ordem econômica brasileira, pois já no artigo seguinte a Carta dispunha que a União poderia monopolizar determinada indústria ou atividade econômica, por motivo de interesse público.
Já na Constituição de 1937, mesmo que mantidos os princípios para a ordem
econômica, autorizava o exercício de atividade individual e a intervenção no domínio econômico, de maneira mediata ou imediata, que vinha a revestir a forma de controle, da gestão direta, ou do estímulo.
Em 1946, o constituinte previu, por meio do texto, consolidar o sistema capitalista como princípio econômico, que de acordo com o artigo 145, dispunha: “a ordem econômica deve ser organizada conforme os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano”.
Entretanto, mantinha-se o dispositivo introduzido em 1934, estabelecendo no artigo 146 que: “A União poderá, mediante lei especial, intervir no domínio econômico e monopolizar determinada indústria ou atividade. A intervenção terá por base o interesse público e por limite os direitos fundamentais assegurados nesta Constituição”.
A Constituição Federal de 1967 manteve os preceitos da ordem econômica de
1946, somente acrescentando como princípios da ordem econômica, a harmonia e a solidariedade entre os fatores de produção. Mas, foi gerada uma instabilidade com a introdução no texto do artigo 157, parágrafo 8º que permitia ao Estado, por meio de lei federal instituísse monopólio por motivo de segurança nacional ou para organizar setor que se mostrasse ineficiente dentro do regime de competição e de livre iniciativa.
A Constituição Federal de 1988 foi promulgada apresentando já uma estrutura
sólida no que concerne a ordem econômica do País. Buscou-se suprimir o caráter intervencionista, vigente até então, adotando um modelo liberal, no qual o sistema escolhido foi o capitalista descentralizado baseado na economia de mercado.
Neste contexto, como já mencionado, a Carta Magna da República de 1988 trouxe em seu bojo um rol de princípios e normas, que fundamentam a ordem econômica e financeira do País. Para aprofundar a contextualização do tema proposto inicialmente neste estudo, passa-se a apresentar e analisar os princípios da ordem econômica brasileira.
2 O Princípio da Soberania Nacional
A soberania nacional encontra-se presente na Constituição Federal de 1988, por início, como um dos principais fundamentos da República, como aspecto imprescindível para a inicialmente, como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, I). É requisito essencial para a constituição do Estado brasileiro. Segundo Ferreira Filho (1990), para que haja um perfeito entendimento sobre o conceito de soberania, necessário se faz compreender também o fenômeno do Estado, tendo em vista que não existe Estado perfeito sem soberania.
Assim sendo, a configuração da soberania se encontra no conceito exato do Estado. A soberania caracteriza-se como uma entidade suprema que não pode ser restringida por qualquer outro.
Com muita propriedade, Miguel Reale (1960), a soberania caracteriza-se como uma espécie de fenômeno genérico do poder. Uma forma histórica do poder que apresenta configurações especialíssimas que se não encontram senão em
esboços nos corpos políticos antigos e medievos.
Complementando-se o conceito, Clóvis Beviláqua (1975) enfatiza que por soberania nacional entende-se o que representa a autoridade superior, que sintetiza, politicamente, e segundo os preceitos de direito, a energia coativa do agregado nacional.
O princípio da soberania nacional, previsto como o primeiro princípio da ordem econômica e financeira brasileira, traz a particularidade específica da soberania econômica do Estado. Para um melhor entendimento, a soberania aqui apresentada, caracteriza-se como o poder do Estado, em interferir e dirigir a ordem econômica, nos aspectos em que for de seu interesse ou da coletividade.
Com efeito, houve uma inovação ao se inserir a soberania nacional como um dos princípios da ordem econômica e financeira. Entretanto, alguns autores acreditam que a inserção da soberania nacional como princípio da ordem econômica pode ser interpretado como um aspecto de nacionalismo da Constituição, pois a tendência atual vai ao encontro da globalização da economia mundial. Por outro lado, autores como Eros Roberto Grau (1997), acreditam que a soberania nacional, no plano econômico não caracteriza um isolamento da economia brasileira, mas sim, aspecto de modernização da economia e da sociedade, bem como a quebra da dependência econômica do Brasil, em relação aos Países desenvolvidos.
José Afonso da Silva (1996), afirma com muita propriedade que dentro do contexto da ordem econômica, a soberania nacional possui eficácia e aplicabilidade.
Como norma constitucional, a soberania nacional é configurada como norma de eficácia plena, de aplicabilidade direta, imediata e integral, pois desde a entrada em vigor da Constituição de 1988, produz, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.
Como mencionado pelo próprio autor, esse princípio da ordem econômica, como os demais, encontra-se no rol de “princípios políticos constitucionais conformadores”, pois demonstram as concepções políticas fundamentais do poder constituinte, nas quais, todos os órgãos do poder devem considerar como princípios rectores e operantes, desde o momento da criação do Direito, bem como no momento da aplicação, constituindo-se assim como “Direito imediatamente vigente e diretamente aplicável”. (p. 143).
Entretanto, a soberania nacional se vê gradativamente enfraquecida por um fenômeno recente denominado globalização. A globalização da economia faz com que o Estado tenha de redefinir seus conceitos e sua prática acerca da soberania nacional.
Um exemplo claro é que a globalização rompe significativamente a capacidade de gestão de fluxos financeiros entre as nações. A globalização se caracteriza na atualidade por uma interdependência econômica entre os Países, seja nos aspectos do comércio internacional, capital, mão-de-obra e especialmente de tecnologia.
Segundo David Held citado por Miranda (2004, p. 89): “Esse intercâmbio universal, [...] é facilitado por tipos diferentes de infra-estrutura – física (como os transportes ou o sistema bancário) normativa (como as regras do comércio), e simbólica (a exemplo do inglês, usado como língua franca) – que criam as precondições para formas regularizadas e relativamente duradouras da interligação global.”
Assim sendo, ante a globalização, a soberania nacional necessita ser preservada, pois se caracteriza como ferramenta capaz de garantir vantagens competitivas no comércio internacional e assegura a diversidade entre as nações e seus mercados.
Não se pode deixar de enfatizar que a soberania deve dirigir a busca pela efetivação dos objetivos do Estado, ou seja, o desenvolvimento do País, e da finalidade das atividades econômicas, compreende-se aqui a existência digna do ser humano. Mais além, deve propiciar meios para que o Estado desenvolva políticas públicas com o objetivo de inserir o Brasil em condições iguais perante outras nações no contexto econômico global da atualidade.
Enfim, o princípio da soberania nacional contemplado no artigo 170, inciso I, da Constituição de 1988, não indica um fator de obstrução ao desenvolvimento do País, de acordo com a globalização atual. Destaca que o papel do Estado é
primordial na defesa dos interesses da nação, no que concerne sua integração
econômica, seu crescimento e desenvolvimento, com justiça social.
3 O Princípio da Propriedade Privada
O princípio da propriedade privada, contemplado inicialmente no artigo 5º, XXII, da Constituição federal de 1988, garante aos indivíduos nacionais que sua propriedade é de responsabilidade pessoal de cada um. Neste caso, o Estado não tem poderes para interferir, sem justos motivos, no que se pode afirmar que seja a mola mestra da atividade econômica do País. Entretanto, este princípio é apresentado no artigo 5º de maneira abrangente, sendo que com maior especificidade, o artigo 170 aborda a questão da propriedade privada, sob o aspecto dos meios de produção, inseridos na ordem econômica e financeira.
Tavares (2003, p. 156), a esse respeito menciona que: “[...] de acordo com a orientação capitalista seguida pelo constituinte, o princípio do respeito à propriedade privada, especialmente dos bens de produção, propriedade sobre a qual se funda o capitalismo, temperado, contudo, de acordo com o inc. IV, pela necessária observância à função social, a ser igualmente aplicada à propriedade dos bens de produção”
Nota-se que a propriedade contemplada no artigo 5º, caracteriza-se como de caráter geral, na qual o proprietário de alguma coisa tem o direito de usufruir, dispor, de reavê-lo se estiver em poder de outrem, como é previsto pelo artigo 1228 do Código Civil (2002). Portanto, a propriedade aqui é tratada de maneira abrangente, ou seja, como um gênero.
A propriedade mencionada no artigo 170 da Constituição Federal de 1988, refere-se a um conjunto de bens componentes do estabelecimento empresarial, de acordo com o que estabelece o artigo 1142 do Código Civil (2002), no qual:
“considera-se estabelecimento todo o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. Neste caso, a ordem econômica resguarda especificamente a propriedade dos fatores de produção, sustentáculo do sistema capitalista.
Neste contexto, cabe ressaltar que o direito de propriedade aplicado aos meios de produção configura a liberdade para o desenvolvimento das atividades econômicas mercantis.
Remete-se a Petter (2005) no momento em que afirma que quando do reconhecimento do direito à propriedade configuravam-se “satisfeitas as necessidades da era industrial que surgia, pois a economia dependia de uma liberdade de comércio, o que pressupunha a disponibilidade da propriedade”.
Não se pode deixar de abordar, no entanto, os novos entendimentos que a sociedade adquiriu acerca do direito á propriedade, de acordo com as exigências da sociedade moderna e de seus meios de produção, podendo-se mencionar o que diz o parágrafo 1º do artigo 1228 do Código Civil (2002): “[...] o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas”.
Com essa abordagem, verifica-se que há distinção entre a propriedade e os fatores de produção. Quando da conclusão do processo produtivo, o resultado, ou seja, o produto oriundo do processo passa a fazer parte dos bens componentes da propriedade privada de quem os produziu. Portanto, a propriedade recai sobre o todo, e não sobre as etapas de produção.
De qualquer modo, conclui-se que no Brasil não se observa um controle absoluto da propriedade. A propriedade privada existe com o objetivo de acolher um fim mais amplo, que se denomina função social da propriedade, objeto de análise do próximo item.
4 O Princípio da Função Social da Propriedade
No ordenamento jurídico brasileiro, a função social da propriedade é tema relativamente recente. Cabe ressaltar que várias foram as contribuições para a base desse princípio no ordenamento jurídico, sobretudo, interessante citar as contribuições da doutrina da Igreja Católica medieval, nesse contexto.
Neste contexto, pode-se citar Araújo (1977), que menciona Santo Ambrósio que ansiava por uma sociedade justa com a propriedade comum, ou mesmo Santo Agostinho, que condenava veemente os excessos do homem sobre os bens presenteados por Deus, e finalmente Santo Tomás de Aquino, que enfatizava ser a propriedade um direito natural do homem. O autor menciona ainda, que até mesmo os sumos pontífices acabaram por estabelecer diretrizes do pensamento católico sobre as questões da propriedade.
Desde a Idade Média, a Igreja Católica busca humanizar as questões políticas e legislativas sobre as funções da propriedade. A Encíclica Rerum Novarum, do Papa Leão XIII, marcou o início dos estudos da Igreja sobre o tema, quando
iniciaram-se as discussões sobre a contribuição ao bem comum, que poderia ser buscada pelo uso da propriedade.
Nesse sentido, a Igreja prega que a função social é uma característica fundamental da propriedade, abrangendo o social e o individual. A função social da propriedade, prevista no inciso III do artigo 170, caracteriza-se como uma restrição ao princípio da propriedade privada, abordado anteriormente neste estudo. Esse princípio permite a intervenção do Estado sobre a propriedade que deixa de cumprir sua função social. Com maior especificidade, por meio desse princípio, a propriedade deve exercer sua função econômica, isto é, deve ser utilizada para geração de riqueza, garantia de trabalho, recolhimento de tributos ao Estado, e principalmente, a promoção do desenvolvimento econômico.
Assim sendo, caracteriza-se como uma troca, na qual o proprietário tem o direito de uso e gozo de sua propriedade, mas em contrapartida, essa propriedade deve cumprir com sua função social, estabelecida pela lei.
No que concerne a propriedade relacionada aos meios de produção, sua utilização se refere ao que diz o caput do artigo 170 da Constituição, o qual estabelece o objetivo de se garantir a todos, a existência digna, ou seja, visa o bem estar da coletividade.
José Afonso da Silva (1996) professa que o art. 170, em seu inciso III, ao elencar a função social da propriedade como princípio da ordem econômica, seu caráter principal, configura-se em que esta seja uma ferramenta destinada à realização da existência digna de todos e da justiça social.
Segundo esse entendimento, observa-se maior amplidão na função social da propriedade como empresa, na qual se destina, para a garantia dos demais princípios da ordem econômica, quando explorados pela livre iniciativa.
Pode-se afirmar então, que o princípio da função social da propriedade (empresa) cria uma norma de conduta positiva e coletiva a ser praticada constantemente pelo proprietário ou controlador da empresa.
Com efeito, pode-se afirmar que a função social da propriedade, ou seja, da empresa, configura-se como fiança do cumprimento da ordem econômica, no que diz respeito à utilização de seus meios de produção. Hodiernamente, o melhor entendimento observado, compreende que a função social da propriedade, caracteriza-se como componente fundamental à propriedade.
Este entendimento é marcante, considerando-se que não há propriedade sem que haja acolhimento à sua função social.
5 O Princípio da Livre Concorrência
A livre concorrência, ou livre iniciativa é garantida pela Constituição Federal e configura-se como um dos sustentáculos estruturais da economia nacional. O constituinte observou a necessidade de esforços no sentido de incentivar a presença contínua e em massa de empresas particulares que tenham condições financeiras e econômicas, bem como o desejo de participar conjuntamente com o País, do desenvolvimento, do progresso, oferecendo para tal, condições de garantir força necessária para atuação, entretanto sem esquecer da livre concorrência, representada pelas micro e pequenas empresas.
Cabe ressaltar, que no modelo de economia de mercado, adotado pelo Brasil,
as micro e pequenas empresas, se não contarem com o apoio dos grandes grupos empresariais do País, tendem a sucumbir por meio da concorrência desleal praticada por grandes redes que detêm significativo poder de entrada no mercado.
Bastos (2002, p. 807) enfatiza que: "A livre concorrência é um dos alicerces da estrutura liberal da economia e tem muito que ver com a livre iniciativa. É dizer,
só pode existir a livre concorrência onde há livre iniciativa. [...] Assim, a livre concorrência é algo que se agrega à livre iniciativa, e que consiste na situação em que se encontram os diversos agentes produtores de estarem dispostos à
concorrência de seus rivais." Segundo o princípio constitucional da livre concorrência, os que atuam na atividade econômica têm o direito de livre concorrência, ou seja, a competição entre si, visando alcançar um lugar no mercado, sem que haja intervenção do Estado sem justo motivo. Em outras palavras, o Estado não pode atuar na proibição ou discriminação injusta de determinada atividade econômica, sem estar justamente fundamentado para isso.
Positivamente, este princípio sugere que o Estado promova incentivos aos participantes da atividade econômica, desde que estes cumpram com suas obrigações legais, na atuação da sustentação da sobrevivência dos indivíduos.
Nesse sentido, cabe ressaltar que este é um princípio de grande importância para a ordem econômica e financeira do Brasil.
De acordo com o que preleciona De Plácido e Silva (2002, p. 877), em seu vocabulário jurídico, princípios são: “[...] as normas elementares ou os requisitos primordiais instituídos como base, como sustentáculo de alguma coisa. Revelam o conjunto de regras ou preceitos, que se fixam para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando assim, a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica.
Deste modo exprimem sentido mais relevante que o da própria norma ou regra jurídica. Mostram-se a própria razão fundamental de ser das coisas jurídicas, convertendo-se em perfeitos axiomas. Sem dúvida, significam os pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio Direito”.
Portanto, todos têm o direito de desenvolver, desde que adequadamente dentro dos ditames legais, qualquer atividade econômica, segundo as leis da Constituição e as leis pertinentes.
Nesse sentido, a livre concorrência, ou livre iniciativa é abonada pelo Estado, contando com sua intervenção ou regulação quando houver justo motivo. O direito brasileiro rejeita legalmente formas de concorrência que vão de encontro à livre concorrência, a saber, o abuso de poder e a concorrência desleal.
O abuso de poder é reprimível de acordo com o artigo 173, § 4º da Constituição Federal, no qual apresenta o seguinte texto: “A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”
Já a concorrência desleal, é fator passível de repreensão pelo direito civil e penal, no momento em que haja desobediência ao direito constitucional na exploração de atividade econômica que vá de encontro ao princípio da livre concorrência. Em outras palavras, caracteriza-se pela ilicitude de determinadas práticas concorrentes desleais na atividade econômica.
Com essa prática, o ator desenvolve ações prejudiciais aos seus concorrentes
indisfarçadamente, procurando retirar, seja parcial ou totalmente, as fatias de mercado que estes já haviam conquistado. O resultado dessas ações ocasionam perdas aos concorrentes.
Contudo, a livre iniciativa se configura como um dos princípios fundamentais para a ordem econômica e financeira do País, não só previsto pela Carta Magna de 1988, bem como pela doutrina, tendo o objetivo de garantir aos indivíduos, dignidade em sua existência, de acordo com o que rege os preceitos de justiça social.
6 O Princípio da Defesa do Consumidor
Na atualidade, o princípio da defesa do consumidor é de grande importância, pois assevera que nas relações de consumo, a atividade econômica deve proteger a parte mais frágil, ou seja, o consumidor, da voracidade do mercado financeiro. Dois agentes são os responsáveis por esta proteção, primeiramente o Estado, que deve editar leis, atos e sentenças, e os agentes econômicos, que devem se regular pelos princípios e regras estabelecidas pelo Estado.
Com o crescimento das relações de consumo na sociedade, resultado da globalização da economia houve a necessidade de se aperfeiçoar o regime jurídico que tratava das relações contratuais, prevendo soluções para esse novo panorama global da economia.
A base legal que oferece proteção ao consumidor no Brasil, como princípio da ordem econômica está previsto na Constituição Federal, que incorporou em suas normas, as recentes tendências do direito público moderno, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5º, a saber: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor." Mais adiante, o artigo 170, inciso V, também cuida dessa matéria.
O diploma legal, no caso da defesa do consumidor, constitui-se em importante instrumento de cidadania. É responsável por estabelecer normas de proteção e
defesa do indivíduo reconhecido como sendo a parte frágil em uma relação de
consumo, ou seja, o consumidor.
Assim sendo, a violação aos direitos do consumidor é observada por meio de abusos de poder infringidos por fornecedores. Entretanto, este processo exigiu da sociedade, a busca por meios de controle para que estes abusos não superassem os limites permitidos por lei. Em outras palavras, para que não ocorresse o abuso de poder, o que vai de encontro à ordem pública, caracterizado pela prática da exorbitância, disfunção na utilização de determinado direito.
Vieira de Carvalho (1994), explica que a repressão ao abuso do poder econômico, tem o intuito de conter as intenções características desta natureza de abuso, que se expressam com a superioridade de mercados, eliminação da
concorrência e o aumento arbitrário dos lucros.
Em 1990, um importante passo foi dado para a proteção do consumidor no Brasil. A Lei nº. 8078, de 11 de setembro de 1990, instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Com a instituição de tal lei, demonstrou o Estado a preocupação com os direitos do consumidor, que passaram a ser constitucionalmente assegurados aos cidadãos brasileiros.
Bourgoignie citado por Brito Filomeno (1999), ensina que o direito do consumidor se constitui em um rol de normas, instrumentos e regras resultantes de inúmeras ações, com o objetivo de garantir ou a permitir a proteção do consumidor no mercado econômico, existindo pelo reconhecimento de um grande número de direitos do. consumidor e pela elaboração de um conjunto normativo específico, para a realização dos objetivos do movimento que visa assegurar a prorrogação dos interesses do consumidor.
A principal finalidade do Código de Defesa do Consumidor, não se caracteriza
apenas em privilegiar alguns sujeitos participantes de relações de consumo. Objetiva constituir um equilíbrio entre os atores econômicos, na medida em que atestam a vulnerabilidade e fragilidade do consumidor. O Código disponibiliza ao consumidor lesado, um rol de institutos e instrumentos para garantir efetiva e integralmente a reparação e a prevenção de possíveis danos causados por fornecedores de produtos ou serviços.
Pode-se afirmar então, que a instituição do princípio constitucional de defesa do consumidor, tem seu fundamento, na igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre os indivíduos. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 está repleta de disposições e princípios que trazem a atenção ao bem estar da sociedade. Vale enfatizar que é visível a condição do Estado em se tornar interventor para a defesa das classes econômicas mais frágeis, e paralelamente, conter os abusos de ordem econômica.
Contudo, sendo o consumidor a parte economicamente mais frágil, em um relacionamento jurídico dessa natureza, seus interesses devem ser tutelados pelo Estado, que deve também protegê-lo e ampará-lo.
7 O Princípio da Defesa do Meio Ambiente
Muito tem se discutido na atualidade sobre as questões ambientais. Desde a revolução industrial, até os dias atuais, os avanços tecnológicos alcançaram proporções gigantescas, criando, entre outros aspectos, a globalização da economia.
O crescimento econômico, fruto de esforços pelo desenvolvimento das nações é um aspecto presente, entretanto, os meios utilizados para o alcance das metas de crescimento vem por décadas degradando o meio ambiente, indispensável para a sobrevivência dos seres humanos.
Não se pode negar a importância do crescimento de uma nação, desde que se realize de maneira sustentável e consciente, buscando aliar o desenvolvimento sócio-econômico com a preservação do meio ambiente.
Nesse sentido, as políticas públicas voltadas para o meio ambiente devem ser
observadas como ferramentas para gestão consciente dos recursos naturais, e não como inibidoras de desenvolvimento. A crise ambiental instalada no planeta piora a cada dia. O consumo desenfreado do homem, de bens naturais não renováveis e consequentemente, limitados, caracteriza-se como um fator determinante para a degradação e resultante desequilíbrio progressivo do ambiente.
Portanto, o meio ambiente, como objeto de direito coletivo, pois todos têm direito a viver em um ambiente equilibrado, com qualidade de vida, mais do que
nunca necessita de proteção, de conscientização coletiva e especialmente das
esferas públicas, centralizadas em seu principal gestor, o Estado.
Com efeito, importante se faz analisar a eficácia da proteção do Direito Brasileiro ao meio ambiente, no que concernem as ações lesivas, do dano e do nexo com a fonte poluidora ou degradadora do meio ambiente, tendo como norte o que preconiza o art. 225 da Carta Magna brasileira, no qual todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Assim, a atividade econômica, diferentemente do ocorria no passado, como meio de subsistência industrial tende a diminuir os impactos causados ao meio ambiente pela prática extrativista desenfreada, aspecto que foi previsto pelo constituinte, quando da inserção da proteção ambiental na Carta Magna de 1988, mais especificamente com o texto “defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.”
Com a inserção da defesa ao meio ambiente como princípio de ordem econômica, o constituinte estabeleceu que o Estado é responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas visando o uso consciente e a preservação ambiental, por outro lado, como norma de conduta aos atores econômicos, a harmonização de seus interesses com o reflexo que a utilização do meio ambiente pode causar à sociedade.
Este princípio pode ser considerado como uma conquista social no Brasil.
Eros Roberto Grau (2005, p. 251), a esse respeito menciona que: “[...] o princípio da defesa do meio ambiente conforma a ordem econômica (mundo do ser), informando substancialmente os princípios da garantia do desenvolvimento e do pleno emprego.
Além de objetivo, em si, é instrumento necessário – e indispensável – à realização do fim dessa ordem, o de assegurar a todos existência digna. Nutre também, ademais, os ditames da justiça social.”
Além disso, Ferreira Filho (2001) assevera que este princípio foi inserido como de ordem econômica em um momento muito propício, até mesmo como questão de sobrevivência dos seres humanos.
Neste contexto, seja como caráter social ou questão de sobrevivência, ao ator da atividade econômica, ou seja, ao empresário foi gerada uma responsabilidade maior acerca de seus meios de produção. É dever estabelecido pela lei que este utilize o meio ambiente de maneira sustentável, de modo a não causar depredação ou degradação.
Assim, pode-se inferir que a defesa ambiental ganha caráter social, se observado pela ótica da ordem econômica, pois a preservação do meio ambiente é imprescindível para o bem estar do ser humano e para a sobrevivência de gerações futuras.
No entanto, não se pode conceber o crescimento econômico sem a utilização do meio ambiente, mas a o que fica claro com o princípio constitucional ora apresentado, é que a utilização do meio ambiente pode ser realizada de acordo com estudos de utilização sustentável, sem agressão ou destruição.
Concluindo-se, a defesa do meio ambiente é questão social de suma importância, e como já mencionado, questão de sobrevivência. Pode-se afirmar que a presença da defesa ambiental como princípio de ordem econômica, caracteriza o que se pode chamar de desenvolvimento sustentável.
8 O Princípio da Redução das Desigualdades Regionais e Sociais
Segundo este princípio da ordem econômica, a Constituição da República responsabiliza também aos atores da atividade econômica por um dos desígnios do próprio Estado, qual seja, a redução das desigualdades sociais e regionais no País.
De acordo com o inicialmente previsto pelo artigo 3º, inciso III, constitui-se como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (BRASIL, 1988).
Nesse sentido, os atores econômicos têm o dever, conforme as atividades por eles desenvolvidas, buscar combater as desigualdades, especialmente quando o Estado designou e orientou tal ação.
A existência das desigualdades regionais e sociais serve como um atestado no qual se enquadram os Países subdesenvolvidos. Presente como princípio de ordem econômica, a redução de desigualdades sugere que o desenvolvimento
econômico atue na redução desse problema no País.
No entanto, pode se observar um paradoxo nesse princípio, pois de acordo com a economia baseada em um sistema capitalista, o objetivo maior deste sistema é a acumulação de capital, ou seja, muito nas mãos de poucos. Nesse sentido, para a redução das desigualdades seria necessária a melhor distribuição de renda, o que não ocorre na economia capitalista.
A produção brasileira, até 1930 tinha predominância agrária, coexistindo com um esquema em que o País caracterizava-se como exportador de matéria prima.
Nessa época eram poucas indústrias existentes no País, mesmo com a explosão industrial ocorrida no período.
Com a industrialização nessa mesma década, foram criadas grandes oportunidades de acúmulo de capital, não somente com o realinhamento do papel do Estado, bem como sua interferência na economia que possibilitou a industrialização do País.
Neste contexto, com o estímulo da produção há a geração de empregos, que por sua vez geram renda, o que estimula cada vez mais o consumo, não apenas para a subsistência, mas também para que as pessoas possam satisfazer alguns desejos. Isso analisado, supostamente pode ocorrer, que com o aumento da produção, renda e consumo, reduzam-se as desigualdades sociais e regionais.
O uso da propriedade privada, com vistas a obtenção do lucro exacerbado, sugere uma exploração desenfreada da mão-de-obra, a custos mínimos. Nesse
caso, torna-se relevante o princípio da redução das desigualdades, como objetivo de todos, princípio do capitalismo moderno, e não apenas ferramenta de política obrigatória do governo.
A redução das desigualdades como princípio constitucional, inicialmente no artigo 3º, III, e posteriormente no artigo 170, VII, remete ao objetivo principal da
ordem econômica, que nada mais é do que a busca para uma existência digna. Com grande propriedade, Muller (1986) em sua obra “Economia Mundial Contemporânea: uma introdução” aborda a questão da concentração de capital, juntamente com a miséria, constitui-se responsável pelo aparecimento de um bloco econômico novo no mundo, no qual se insere o Brasil, México, Coréia do Sul, dentre outros. O autor classifica estes Países como “subdesenvolvidos industrializados”, justificando que existe bons índices de industrialização, paralelamente a grandes problemas de cunho social.
A informalidade é outro problema presente e crescente na economia brasileira. A existência de grande quantidade de trabalhadores, que não estão regulamentados juridicamente, mostra a fragilidade do contexto econômico brasileira.
Contudo, cabe aqui ressaltar que o problema da redução das desigualdades presentes no País, são de responsabilidade principal do Estado, pois conforme preconiza o § 1º do artigo 174 da Constituição Federal: “A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento”.
Dadas as peculiaridades regionais e sociais do País, cabe ao Estado planejar e buscar soluções para a redução das desigualdades.
9 O Princípio da Busca do Pleno Emprego
O inciso VIII do artigo 170, preconiza o máximo aproveitamento do capital, da mão-de-obra, meios de produção, matéria-prima, tecnologias, da produção de bens e serviços. Em outras palavras, esse princípio sugere o desperdício mínimo dos insumos de produção, a busca constante da inovação tecnológica, diligência no emprego do capital, recursos humanos capacitados constantemente, sendo esses fatores aproveitados devidamente pelos atores da economia. Observa-se aí a íntima ligação entre o valor social do trabalho e o valor social da livre concorrência.
O princípio em questão pode ser considerado, talvez, repleto de controvérsias devido o seu significado.
De uma maneira genérica, a busca pelo pleno emprego significa, segundo Ferreira Filho (2001) a criação de oportunidades de trabalho, para que do próprio esforço, todos possam viver com dignidade.
Parece ser o mínimo, dada a subjetividade que este princípio apresenta, seria incerto compreender a real contribuição deste princípio à ordem econômica brasileira, no tocante ao bem estar da sociedade.
No entanto, Tavares (2003, p. 217) com maior amplidão assevera que: “[...] na criação e aplicação de medidas de política econômica deverá o Estado preocupar-se em proporcionar o pleno emprego, ou seja, situação em que seja, na medida do possível, aproveitada pelo mercado a força de trabalho existente na sociedade”.
Assim, o princípio da busca pelo pleno emprego alcança maior relevância. Eros Roberto Grau (2005) apresenta uma contextualização bastante aprofundada sobre o tema. O autor explica que analisando-se o princípio ora em questão, o mesmo já havia sido contemplado na Emenda Constitucional nº. 1/69, no seu artigo 160, inciso VI. O enunciado do referido artigo fazia menção ao pleno emprego, do ponto de vista do fator trabalho, exclusivamente. Já, com relação à expansão de oportunidades, ocorre a conotação do ideal Keynesiano, no qual está presente o pleno emprego de todos os fatores de produção.
Assim sendo, o princípio ora comentado, teria uma interpretação controversa se analisado literalmente. O pleno emprego está diretamente relacionado tanto à oferta de trabalho, quanto meio de geração de renda indireta para a circulação do sistema econômico e capitalista. Com essas considerações, distingue-se o real significado deste princípio, pois na análise literal da palavra, não haveria justificativa para a inserção desse tópico, como princípio de ordem econômica.
A busca pelo pleno emprego, princípio da ordem econômica constitucional, é uma forma de garantir a função social da propriedade (empresa), e especialmente, para direcionar o estabelecimento de políticas públicas do Estado, não apenas de oferta de emprego e criação de postos de trabalho, mas parte de um planejamento econômico que contribua com o desenvolvimento do País e com os preceitos de justiça social e existência digna dos indivíduos.
10 O Princípio do Tratamento Favorecido para as Empresas de Pequeno Porte
As empresas de pequeno porte, inseridas aí as microempresas representam na atualidade um dos mais importantes sustentáculos da economia brasileira. Indiscutivelmente, são as responsáveis por uma grande parcela de geração de empregos e de renda do País.
O inciso IX, do artigo 170, da Constituição, com redação inicial: “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”, teve alteração através da Emenda Constitucional nº. 6, que resolveu estender benefício do tratamento diferenciado para micro, pequenas empresas, desde que constituídas sob os princípios da legislação brasileira e que mantém sua sede e administração no País.
A empresa a qual se referiu o legislador, de pequeno porte, é o mesmo gênero de empresa citada na Constituição Federal, artigo 179, o qual estabelece que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresa e às empresa de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.” (BRASIL, 1988).
Baseada nesse princípio constitucional houve a instituição da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual estabeleceu o "Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte". Nesse aspecto foi criado um rol de normas gerais para favorecer o tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte.
Cabe aqui realizar um breve comentário acerca da empresa de pequeno porte. No caso do diploma legal, a empresa de pequeno porte caracteriza-se como gênero, do qual derivam as espécies denominadas microempresas e pequenas
empresas. Esta designação é diferenciada de acordo com critérios econômicos, pautados na renda anual bruta de cada empresa.
O princípio do tratamento diferenciado tem o objetivo de distinguir as inúmeras empresas do País, de acordo com seu nível de faturamento, sendo possível assim, que se criem condições para um melhor equilíbrio do mercado.
A esse respeito, Ferreira Filho (2001, p. 356) muito acertadamente explica que: “numa era de gigantismo empresarial, a sobrevivência das empresas de pequeno porte é extremamente difícil. São elas, porém, um elemento de equilíbrio e, conseqüentemente, merecem um tratamento especial”.
Já, Petter (2005) justifica este tratamento diferenciado afirmando que as empresas de pequeno porte são as que empregam mais mão-de-obra no País, isso remete ao aspecto fundamental da ordem econômica, qual seja, a valorização do trabalho humano. Além disso, são essas empresas que desempenham um contato mais próximo e versátil com o consumidor, em corrente oposta ao papel desempenhado pelas grandes corporações. Contudo, são as empresas de pequeno porte são as que mais sofrem para adquirir financiamento junto a instituições financeiras. Esse fato, por si só justifica o tratamento diferenciado e favorecido no que concerne as operações de crédito.
Nas palavras de Martins (1992), conclui-se que o tratamento diferenciado, uma vez elencado como princípio da ordem econômica, é benéfico, pois traz menores encargos sociais, obrigações e ônus. Traz maior apoio do Estado.
Portanto, fica claro que o tratamento favorecido a estas empresas não virá de seus concorrentes ou do setor financeiro privado. Deverá vir do Estado e do Poder Público. Assim o exigiu o constituinte e assim, deve ser a orientação da legislação.
Conclusão
O presente estudo proporcionou uma análise realizada, em linhas gerais, sobre os princípios que regem a ordem econômica brasileira, por meio de uma pesquisa bibliográfica, ao artigo 170, da Constituição da República de 1988.
Com o desenrolar da pesquisa foram levantados vários aspectos acerca dos princípios constitucionais que regulam a ordem econômica no País, desde seu contexto histórico, até a atualidade, vinte anos após a promulgação da Constituição Cidadã.
Através da realização do presente estudo, pode-se concluir que os aspectos referentes a ordem econômica brasileira foram inseridos na Carta Magna da República com o intuito de se estabelecer uma regulação da atividade econômica no País. Com a análise dos princípios constitucionais propostos neste estudo, houve a oportunidade de contemplar o Estado, como elemento normatizador e regulador das atividades econômicas, cumprindo seu papel de fiscalizar, incentivar e planejar o direcionamento do sistema econômico nacional.
Assim sendo, não se pode deixar de enfatizar com grande relevância que a ordem econômica brasileira fundamenta-se em dois fatores principais, a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, com o objetivo de garantir a todos os indivíduos uma existência digna, conforme os preceitos da justiça social.
Assim, os princípios constitucionais sugerem uma direção para a ordem econômica, porém sem perder de vista o princípio básico da função social.
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