Síntese do primeiro encontro do GPC – Tributário

Obs: Material utilizado na reunião encontra-se disponível no campo “Downloads” no lado direito da página.

No primeiro encontro do GPC – Tributário, o prof. Daniel Prochalski expôs aos alunos os aspectos iniciais sobre o tema proposto – ‘Análise da validade jurídica da quebra de sigilo bancário pelo fisco sem prévia ordem judicial’ – como, por exemplo:

a) Os dispositivos constitucionais que fundamentam tanto o direito ao sigilo (art. 5º, X e XII) como o poder-dever, outorgado ao fisco, de investigação do patrimônio dos contribuintes, desde que respeitado os direitos individuais (art. 145, § 1);

b) A necessidade de prévia autorização legal para o afastamento do sigilo bancário e a atual previsão na Lei Complementar 105/2011;

c) A recente mudança de entendimento do STF, no RE 389.808, onde a Corte Suprema, por maioria de votos, entendeu inconstitucional a utilização de dados bancários pela Receita Federal, sem prévia ordem judicial; No mesmo julgado, a peculiaridade do voto do relator, Min. Marco Aurélio, que entendeu que o sigilo só pode ser afastado para investigação criminal ou instrução processual penal, sendo que tal entendimento constou da ementa sem ter sido acolhido no voto dos demais ministros que votaram com este relator, os quais entenderam que o sigilo pode ser afastado também para fins de lançamento tributário;

d) A importância da pesquisa, tendo em vista que a decisão no RE 389.808, embora represente relevante precedente, teve eficácia inter-partes, e que o STF ainda julgará a questão como repercussão geral no RE 601.314;

e) A tese do fisco de que o procedimento autorizado pela LC 105/2001 não constitui quebra do sigilo bancário, mas apenas sua transferência, assegurada no âmbito de um procedimento administrativo regularmente constituído;

f) A questão da validade da aplicação interna da legislação alienígena (Direito Comparado) que prevê a flexibilização do sigilo;

Após a exposição destes aspectos do tema, foi sugerido aos alunos a leitura dos artigos “O Sigilo Bancário e a Fiscalização Tributária”, De Rodrigo Caramori Petry (Revista Dialética de Direito Tributário nº 190, Jul-2011) e “O Sigilo Bancário e a Mudança na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...” (Revista Dialética de Direito Tributário nº 194, Nov-2011), ambos anexos em PDF. A partir destes, foi sugerida a pesquisa em outras obras, especialmente as citadas pelos autores e, se possível, que seja feito um fichamento das mesmas.

No próximo evento, dia 07/05/2012 (segunda), os alunos deverão expor individualmente suas dúvidas e considerações iniciais, com posterior debate na forma de seminário.