A notícia abaixo refere-se a uma decisão de um tribunal de Portugal. Vale conhecer e comparar com o sistema brasileiro.
Novo desafio: existe diferença entre o direito e a jurisprudência do Brasil e de Portugal em relação a matéria tratada na reportagem abaixo retirada do seguinte endereço eletrônico:
Resposta logo após o encontro do GPC do dia 14 de maio de 2012.
Decisão de Portalegre prova que juízes sabem "adaptar-se à realidade"
Juiz entendeu que a entrega da casa ao banco liquida toda a dívida do empréstimo do crédito à habitação. Nos primeiros três meses do ano foram entregues aos bancos 2300 imóveis no nosso país, uma média de 25 por dia.
28-04-2012 17:00
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Associação Sindical dos Juízes considera que a decisão do Tribunal de Portalegre, sobre uma casa entregue ao banco, prova que os juízes se sabem adaptar às novas realidades do país. No entanto, Maria José Costeiro acrescenta que a deliberação não deve levar toda a gente a entregar casas e a achar que assim a dívida fica saldada.
“É uma decisão nova que se aplica num tempo novo. É importante que a jurisprudência e as decisões dos tribunais se adaptem à realidade que nós temos, mas a decisão não diz que quem entrega fica desobrigado de pagar o que quer que seja”, disse.
A decisão é de um juiz do tribunal de Portalegre. Contrariamente ao que têm sido as decisões em casos homólogos, o magistrado entendeu que a entrega da casa ao banco liquida toda a dívida do empréstimo do crédito à habitação.
“É uma decisão nova que se aplica num tempo novo. É importante que a jurisprudência e as decisões dos tribunais se adaptem à realidade que nós temos, mas a decisão não diz que quem entrega fica desobrigado de pagar o que quer que seja”, disse.
A decisão é de um juiz do tribunal de Portalegre. Contrariamente ao que têm sido as decisões em casos homólogos, o magistrado entendeu que a entrega da casa ao banco liquida toda a dívida do empréstimo do crédito à habitação.
Maria José Costeira considera que “esta é uma decisão importante nos dias que correm mas não se pode aqui retirar que é lícito não pagar e que basta entregar a casa e fica-se desonerado da dívida”.
Nos primeiros três meses do ano foram entregues aos bancos 2300 imóveis no nosso país, uma média de 25 por dia.
BE tem projecto à espera de decisão no Parlamento A propósito da sentença do Tribunal de Portalegre, o Bloco de Esquerda (BE), em comunicado, desafia o Parlamento a aprovar o seu projecto-lei, que vai precisamente neste sentido. Os bloquistas consideram não fazer sentido obrigar milhares de famílias, que não têm dinheiro para pagar as prestações, a recorrer aos tribunais para evitarem pagar o que já não devem.
O BE defende que é preciso pôr ponto final numa prática abusiva da banca.
A proposta bloquista sobre esta matéria está desde 22 de Março na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, mas não foi sequer debatida.
BE tem projecto à espera de decisão no Parlamento A propósito da sentença do Tribunal de Portalegre, o Bloco de Esquerda (BE), em comunicado, desafia o Parlamento a aprovar o seu projecto-lei, que vai precisamente neste sentido. Os bloquistas consideram não fazer sentido obrigar milhares de famílias, que não têm dinheiro para pagar as prestações, a recorrer aos tribunais para evitarem pagar o que já não devem.
O BE defende que é preciso pôr ponto final numa prática abusiva da banca.
A proposta bloquista sobre esta matéria está desde 22 de Março na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, mas não foi sequer debatida.
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