No
dia 12/6/12 ocorreu novo encontro do GPC – Tributário, com a participação do
prof. Daniel Prochalski, da acadêmica Kauana Silva, da aluna egressa Marily
Gouveia Prestes e da participação especial do convidado Dr. Eurico Pereira de
Souza Filho, auditor fiscal da Receita Federal em Ponta Grossa-PR.
O Dr. Eurico brindou os presentes com a visão
do fisco federal acerca do tema da quebra do sigilo bancário. Iniciando sua
fala com os objetivos da tributação no país, ponderou de forma coerente que o
direito ao sigilo não pode ser invocado de forma absoluta, em face não apenas
da necessidade de recursos para o custeio do Estado, mas também do objetivo
maior do Estado Democrático de Direito de investigar o patrimônio e a renda dos
contribuintes de forma imparcial, além de reprimir os ilícitos tributários.
Após, o prof. Daniel Prochalski esclareceu que
também não vê o sigilo bancário como uma garantia absoluta, e que a tendência
dos países mais desenvolvidos é a sua flexibilização. Ponderou, contudo, que a
interpretação que defende a eficácia plena da Lei Complementar 105/2001 – na
parte que permite o afastamento do sigilo sem prévia ordem judicial – deve ser
vista com ressalvas, em virtude do risco de uso político dos dados dos
contribuintes, problema observado nos quadros da Receita Federal.
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